norma nº 4464/2015

LEI Nº 4.464, DE 05 DE MARÇO DE 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de
Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o interesse econômico
municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas nos artigos 69 e 106 ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso,
com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, imóvel com área de 01.91.46,67
ha constante da matrícula nº. 30.685 do Serviço Registral de Imóveis local em favor de FREITAS
E ANTUNES COMERCIO DE BEBIDAS, GÁS E HORTALIÇAS LTDA-ME, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ. sob o nº.18.732.266/0001-94, dentro das seguintes
medidas e confrontações: “Inicia-se na confrontação com um corredor de acesso ás áreas de
propriedade do município de Iturama-MG, de onde segue confrontando com as referidas áreas e
área destinada ao Presídio Estadual com um rumo de 72º29’21’NE na extensão de 162,53 metros
até outro marco cravado na divisa com Área de Preservação Permanente de propriedade do
município de Iturama-MG; daí, vira à direita e segue confrontando com esta com os seguintes
rumos e distâncias: 14º02’10”SE na extensão de 30,23 metros até outro marco; 48º39’08” SW na
extensão de 30,09 metros até o outro marco; 30º31’47” SE na extensão de 30,06 metros até outro
marco; 23º28’16”SE na extensão de 88,23 metros até o outro marco; 49º47’57”SW na extensão
de 80,63 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue em curva confrontando com a
rotatória na extensão de 60,75 metros até outro marco; daí, segue confrontando com o corredor
de acesso com um rumo de 17º30’39”NW na extensão de 119,08 metros até o marco onde teve
início este roteiro, perfazendo uma área de 01.91.46,67ha”, conforme Memorial Descritivo e
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
 Art 2º A área descrita no Artigo 1º desta lei, destina-se exclusivamente à instalação de
estufas hidropônicas para fins de cultivo de hortaliças.
Art 3º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei reverterá ao patrimônio do Município
de Iturama, se até o dia 31 de Dezembro do ano de 2.015 não tiver sido concluída as obras
necessárias à instalação naquele local das estufas hidropônicas, com a geração de no mínimo 03
(três) empregos diretos.
 Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que trata
o artigo 1º desta Lei será revertido ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem
motivo que a justifique, segundo o interesse público;
 b) com a extinção da empresa Concessionária;
c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de Uso a
terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa autorização do
Poder Executivo Municipal.
 Art 4º A destinação da área mencionada no artigo 1º, desta Lei não poderá ser alterada sob
pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente revogada.
 Art 5º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título gratuito, terá
vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua prorrogação
por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 06 meses,
observado o interesse da Administração e a legislação pertinente.
 Art 6º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de Uso
constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a vigência da
presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização.
 Art 7º São obrigações da Concessionária:
 I – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz e
telefone;
 II – obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante do Artigo 2º
desta Lei;
 III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que julgar
necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei;
 IV – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida;
 V – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividades da Administração nas estruturas construídas;
 Art 8º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às expensas exclusivas da
Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas notoriais e registrais, bem assim
tributos a elas relativos
 Art 9º As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e de Indústria,
Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, serão os órgãos públicos
responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 05 de março de 2.015.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo