norma nº 4465/2015

LEI Nº 4.465, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Concede subvenção social as entidades sociais que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no exercício financeiro de 2.015, as entidades sociais constantes do Anexo I,
que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido
valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 05 de março de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo
LEI Nº 4.465, DE 05 DE MARÇO DE 2.015.
ANEXO I
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁ
RIA
1 – Associação
Religiosa e
Beneficente Jesus
Maria José – Casa
da Criança
Rua Lauriston José de
Oliveira nº 180 - Bairro
São Miguel –
Iturama/MG
62.103.619/0024-75 R$ 78.000,00 02.20.01-08.244
.112-2.286-3.3.5
0.43-
Fonte
01.0000.0505.0
505
Associação de Pais e
Amigos dos
Excepcionais de
Iturama - MG
Rua Dr. Sérgio da
Cunha Garcia, 70 –
Newton Cardoso –
Iturama-MG
23.368.145/0001-45 R$ 100.000,00 02.20.01-08.244
.112-2.286-3.3.5
0.43-
Fonte
01.0000.0505.0
505
Associação de Pais e
Amigos dos
Excepcionais de
Iturama – MG
(Programa Ação
Continuada-MDS)
Rua Dr. Sérgio da
Cunha Garcia, 70 –
Newton Cardoso –
Iturama-MG
23.368.145/0001-45 R$ 57.000,00 02.20.01-08.242
.0113.2.0422-3.
3.5043-
Fonte
01.0029.0504.0
504
Iturama - MG, 05 de março de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal