norma nº 4466/2015

LEI Nº 4.466, DE 05 DE MARÇO DE 2.015.
Autoriza o Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais a desafetar, permutar e afetar
bens imóveis que menciona.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetado, passando a compor bem dominical do Município,
o imóvel formado por parte da Área Institucional do Bairro Residencial Morada
do Sol, constante de um todo maior descrito na matrícula nº.31.424 do Serviço
Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Área
de forma irregular, localizada no cruzamento da Rua 01 com a Avenida José de
Freitas Nunes, daí segue com a dita Rua 01 por 70,12 metros; daí vira a direita
confrontando com área remanescente da mesma Área Institucional por 25,00
metros; daí vira a esquerda com a mesma confrontação por 57,91 metros; daí
vira a direita confrontando com a área verde 02 por 45,34 metros; daí vira a
direita confrontando com a Associação Mensageiros do Amor por 127,34
metros; daí vira a direita confrontando com a Avenida José de Freitas Nunes,
até o ponto de início, a 29,30 metros, perfazendo um total de 4.875,99 m²”;
conforme Croqui e Memorial Descritivo que ficam fazendo parte integrante da
lei.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1º desta Lei fora avaliado
pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº.10 de 18 de Junho
de 2.014 em R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), conforme Laudo
de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito
no Artigo 1º desta Lei com o imóvel formado pela área urbana encravada na
Fazenda Santa Rosa, com denominação especial de Chácara São Francisco de
Assis, localizada nesta cidade de Iturama/MG de propriedade da Associação
Mensageiros do Amor, constante de um todo maior descrito na matrícula
nº.20.761 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Inicia-se o referido roteiro no marco 02, na divisa das terras
de propriedade de Antônio de Freitas, atual Montanher Empreendimentos
Imobiliários ME Ltda (atual Bairro Jardim Califórnia), de onde segue
confrontando com propriedade de Antônio de Freitas (atual Bairro Residencial
Morada do Sol), com um rumo de 71º51’14”SW por 10,51 metros até outro
marco; daí vira à direita e segue confrontando com área da Associação
Mensageiros do Amor, com um rumo de 23º50’28”NW por 100,47 metros até
outro marco; daí, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação, com um
rumo de 50º34’55”SW por 141,33 metros até outro marco; daí, vira à direita e
segue confrontando com Comunidade Missionária São José (atual Bairro
Residencial Morada do Sol), com um rumo de 15º19’20”NW por 27,61 metros
até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com a Associação
Mensageiros do Amor com um rumo de 50º34’55”NE por 147,66 metros até
outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Antonio de Freitas
(atual Montanher Empreendimentos Imobiliários ME Ltda - Jardim Califórnia),
com um rumo de 23º50’28”SE por 130,50 metros até o marco 02, onde teve
início este roteiro, perfazendo uma área de 0.48.75,99ha ou 4.875,99 m²”;
conforme Croqui e Memorial Descritivo que ficam fazendo parte integrante da
lei.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 2º desta Lei fora avaliado
pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº.10 de 18 de Junho
de 2.014 em R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), conforme Laudo
de Avaliação que fica fazendo parte integrantes desta lei.
Art. 3º. Fica o imóvel ora de propriedade da Associação Mensageiros do
Amor, descrito no Artigo 2º desta lei, afetado, passando a ter como destinação
servir como logradouro público.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da presente lei, relativas à lavratura
e registro da escritura pública de permuta dos imóveis mencionados nos Artigos
1º e 2º desta Lei serão suportadas pelo Município de Iturama.
Art. 5º. Em razão da permuta, fica o setor de contabilidade do Município
de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste,
devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 05 de março de 2.015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo