norma nº 4468/2015

LEI Nº 4.468, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social as entidades sociais que menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2.015 as entidades sociais
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 23 de março de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo
LEI Nº 4.468, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO I
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁ
RIA
1 – Lar dos
Velhinhos Dona
Maria Abadia de
Freitas Lima
Av. Alexandrita S/N –
São Miguel
20.053.328/0001-83 R$ 183.400,00 02.20.01-08.241
.112-2.421-3.3.5
0.43.00-
Fonte de
Recurso:
01.0000.0505.0
505 – Ficha 603
Abrigo ao Idoso Sol
Nascente
Praça Dona Francisca
Justiniana de Andrade,
83 - Centro
05.512.326/0001-11 R$ 123.500,00 02.20.01-08.241
.112-2.421-3.3.5
0.43.00-
Fonte de
Recurso:
01.0000.0505.0
505 – Ficha 603
Iturama – MG., 23 de março de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo