norma nº 4471/2015

LEI Nº 4.471, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social a entidade social que menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício
financeiro de 2.015, à Associação do Amor Exigente de Iturama, entidade social
inscrita no CNPJ sob o nº 05.926.596/0001-79, situada na Rua Ribeirão São
Domingos nº 1059 – centro, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
 dotação orçamentária: 02.20.01-08.244.112-2.286-3.3.50.43.00 Fonte de
Recurso: 01.0000.0505.0505 FMAS – R$ 20.000,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 23 de abril de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo