norma nº 4473/2015

LEI Nº 4.473, DE 08 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a organização da Política de
Assistência Social no município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art.1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas do indivíduo.
Art.2° A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das
desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I - A proteção social a quem dela necessitar, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a
promoção da integração ao mercado de trabalho; e a habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições
para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios
Art.3° A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - Primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - Universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
III - Respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a
comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, para populações urbanas e rurais;
V – A defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de
caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
VI- O combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por
orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;
VII - Divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos
assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua
concessão.
Das Diretrizes
Art.4° A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes:
I - Centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação da política e no controle das ações;
III - Primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de
assistência social;
IV - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços
socioassistenciais;
V - Garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da
assistência social;
VI - Integração e ações intersetoriais com as demais politicas publicas municipais;
VII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.
Art.5º Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta,
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como a que
atua na defesa de seus direitos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art.6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou outro
órgão que vier substitui-la, com os seguintes objetivos:
I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitarem;
II - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana
e rural. 
III - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social;
IV - Assegurar que as ações no âmbito da politica municipal de assistência social
tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
V - Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VI - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e
projetos de assistência social;
VII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VIII - Assegurar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
IX – Realizar a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência
Social;
X – Realizar o planejamento da política de assistência social, por meio da elaboração e
aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, buscando o alinhamento com os demais
instrumentos de planejamento municipal; Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art.7º A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições, objeto
da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”.
Art.8º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos pela Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art.9º O município, na execução da política de assistência social, atuará de forma
articulada com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de
assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
Art.10. Compete ao Município:
I - Destinar recursos financeiros para custeio da concessão e do pagamento dos
benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelos CMAS;
II - Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
VI - Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de
assistência social em âmbito local;
VII - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência
Social em seu âmbito.
Art.11. A assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e
do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por
objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito,
o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social – CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de
assistência social. 
Parágrafo único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art.12. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às
pessoas idosas e com deficiência.
Art.13. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações
continuadas de assistência social, poderão ser aplicados pagamento dos profissionais que
integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número
de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições
que devem ser garantidas aos usuários.
Art.14. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende
de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades
referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
§2º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de
assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS.
Art.15. O município pode celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS. 
Art.16. A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência Social, no
âmbito municipal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.17. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública, conforme disposto no art. 22 da LOAS.
§ 1º. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos
pelo município com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social por meio de resolução, que deverá ser publicada com o prazo de até 60 dias
após a publicação desta lei.
§ 2º. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão previstos na
respectiva lei orçamentária anual.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS constitui-se uma
instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por
igual período.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social está vinculado ao
órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento. 
Art.19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com
as normativas vigentes do SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II - Convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a execução
de suas deliberações;
III - Aprovar o plano municipal de assistência social elaborado pelo órgão gestor da
política de assistência social e acompanhar, avaliar e fiscalizar sua implantação;
IV - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema
Único de Assistência Social – IGDSUAS;
VII - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos
recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do
conselho;
VIII - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência
social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos
de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
SUAS;
X - Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência,
respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XIII - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão
descentralizada;
XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não
estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem
como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e
procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos
de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no
SUAS;
XVIII - Zelar pela efetivação do SUAS;
XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art.20. O CMAS terá a seguinte composição (sugestão):
I - Do Governo Municipal:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão
equivalente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão equivalente.
II - Da Sociedade Civil:
a) Dois representantes de Usuários ou de organizações de Usuários de Assistência
Social;
b) Um representante de entidades e organizações de Assistência Social;
c) Um representante dos trabalhadores da área ou setor da Assistência Social. 
§1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não
governamentais.
§2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 
§3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento.
§4º Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em assembléias
especificas para esse fim, convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.21. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação:
I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - Do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Quando a representação de usuários não for por meio de
organização desses, a indicação consiste do resultado da assembleia que o escolheu.
Art.22. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e
não será remunerado;
II - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade,
ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes
para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros
titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.
VI - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando
que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.
Art.23. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, onde
constará, dentre outras atribuições:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art.24. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e
hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
Art.25. O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria Executiva
com assessoria técnica.
§1º A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para
assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com um
servidor efetivo de nível superior para esta função.
§2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e
administrativa e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e
entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao
Conselho.
Art.26. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas
e entidades.
Art.27. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho, bem como todas as suas deliberações
serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.28. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, unidade
orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência
social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de
assistência social. 
Art.29. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
II - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
III - Doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
V - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo único. O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado
em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. 
Art.30. O FMAS é gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou
órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
§2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art.31. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência
Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou pela rede
conveniada;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução da Política de Assistência Social;
III – Pagamento de despesas de custeio tais como materiais de consumo, locação de
imóveis, contratação de serviços e outros insumos necessários ao desenvolvimento de
serviços, programas, projetos e benefícios;
IV – Pagamento de despesas de investimento tais como aquisição de materiais
permanentes, realização de construção, de reformas, de ampliação e outras despesas
necessárias para a execução da Política de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
monitoramento, vigilância, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da Assistência Social;
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo
15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
VIII - Pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
IX – Manutenção do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.32. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e
não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS. 
Art.33. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação
do CMAS, periodicamente de forma sintética, conforme definição do CMAS, e, anualmente,
de forma analítica.
Art.34. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária
do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art.35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs: Lei
2.920 de 27 de dezembro de 1995; Lei nº 4043 de 16 de Março de 2011 e Lei nº 4.138 de 20
de dezembro de 2011.
Art.36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 08 de maio de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo