norma nº 4475/2015

LEI Nº 4.475, DE 08 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Associação Regional de
Proteção Ambiental de Iturama, e abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizar a celebrar convênio com a Associação
Regional de Proteção Ambiental de Iturama - ARPA, para o repasse do valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para reforma da nova sede do 7° Pelotão de Meio
Ambiente e Trânsito.
 Art. 2° Para cobrir as despesas com o convênio de que trata o art.1°, da presente
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por meio de Decreto, no orçamento do
exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), mediante cobertura por anulação de dotações orçamentárias. 
 Art. 3° Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações e adequações
necessárias para inclusão do projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual.
 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama–MG, 08 de maio de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo