norma nº 4476/2015

LEI Nº 4.476, DE 25 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social a entidade social que menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício financeiro de 2.015, à
Associação Mensageiros do Amor, entidade social inscrita no CNPJ sob o nº
02.960.619/0001-73, situada na Rua Oito nº 70 –Bairro Jardim Califórnia, nesta cidade de
Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a observância
das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso deverá ser
apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.17.01-13.392.0100-2.261-3.3.50.43.00 – Fonte de Recurso:
01.0000.0500.0500 – Recursos ordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 25 de maio de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo