norma nº 4477/2015

LEI Nº 4.477, DE 25 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a receber recurso originado de ação
civil pública, movida perante a Justiça Federal do Trabalho, e
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber recurso, no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), originado de ação civil pública,
movida perante a Justiça Federal do Trabalho, destinado a construção do Centro
Tecnológico do Trabalhador.
 Art. 2° Para cobrir as despesas com a construção de que trata o art.1°, da
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por meio de Decreto, no
orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos e mil reais), mediante cobertura por excesso
de arrecadação ou anulação de dotações orçamentárias. 
 Art. 3° Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações e adequações
necessárias para inclusão do projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual.
 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama–MG, 25 de maio de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo