norma nº 4479/2015

LEI Nº 4.479, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo
69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para 2016, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as diretrizes gerais para o orçamento;
III - a disposição sobre alterações na legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV - as disposições sobre administração da dívida e as operações
de crédito; e
V - as disposições finais.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública
municipal para o exercício de 2016, atendidas às despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para os poderes executivo e legislativo, as
metas relativas ao exercício de 2016 detalhadas no PPA 2014-2017.
§ 1º - O orçamento será elaborado em consonância com as
prioridades e metas a que se refere o caput, contidas no PPA 2014-2017. 
§ 2º - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2016 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2016, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos na revisão anual do
PPA 2014-2017 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de nº. 4.320, de 17 de Março
de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e demais normas legais vigentes
inerentes à matéria. 
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
poderes Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
Art. 5º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros
exigidos pela legislação em vigor.
 Art. 7º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente
incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2014-2017 e
sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas,
cuja execução, até 30 de junho de 2015, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de
seu custo total estimado.
Art. 8º É obrigatória a consignação de recursos na Lei
Orçamentária Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de amortização, juros e outros encargos.
Art. 9º Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei orçamentária anual e
encaminhado pelo poder executivo ao legislativo municipal.
Art. 10. Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrirem por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do orçamento previsto para cada entidade e, também, por Decreto, Remanejamento de valores
entre fonte de recursos, na mesma dotação orçamentária, sem limite estabelecido. 
 Art. 11. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingencia, constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no
mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais e, para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos imprevistos. 
§ 1º Dos recursos destinados à reserva de contingencia, 100%
(cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevisto, previsto no Anexo II - Riscos Fiscais desta lei. 
§ 2º Os recursos da reserva de contingencia não utilizados no
mês em curso, serão liberados no mês seguinte, à razão de 1/12 (um doze avos), por mês não
executado até o mês de dezembro, para serem utilizados, por ato do chefe do poder executivo
municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 12. Para atender o disposto no inciso II do § 1º do artigo 169
da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
 Art. 13. O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - Órgão;
II - Unidade Orçamentária;
 III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
 § 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº. 163, de 04 de maio
de 2001, e em suas alterações.
 Art. 14. Os créditos suplementares especiais serão abertos
conforme detalhamento constante no artigo 13 desta Lei, para o orçamento fiscal.
Art. 15. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar total, ou parcialmente, as dotações orçamentárias, aprovadas
na Lei Orçamentária Anual de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da execução,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de unidades orçamentárias,
bem como, de alterações de suas competências ou atribuições.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES E LIMITES PARA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 16. Para a elaboração da proposta Orçamentária Anual de
2016, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme especificado no
Anexo I da presente Lei.
Art. 17. As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes
executivo e legislativo terão como limite, na elaboração da proposta orçamentária anual, a
despesa realizada no exercício de 2014 e 2015, considerando a revisão geral anual de que trata
a legislação vigente e eventuais acréscimos legais, observadas as limitações dispostas no
Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SUBSEÇÃO III
DAS TRANSFERÂNCIAS VOLUNTÁRIAS
 Art. 18. A celebração de convênio,termo e parceria, acordo,
ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos e sua programação na Lei Orçamentária estão condicionadas ao cumprimento dos
dispositivos legais em vigor.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer
convênios com administração pública municipal deverão estar devidamente habilitadas no
cadastro municipal.
§ 2º É vedada à celebração e o aditamento de convênio ou
instrumento congênere com pessoa física ou jurídica que se apresentar em situação irregular.
SUBSEÇÃO IV
DOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
 Art. 19. A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na Lei Orçamentária, em dotação específica da unidade
orçamentária procuradoria jurídica.
 SEÇÃO III
 DAS VEDAÇÕES
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesa com:
I - sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II - pagamento, a qualquer título a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviço de consultoria ou de assistência técnica.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de
atendimento pré-escolar.
SEÇÃO V
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
 Art. 21. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária obedecerão
ao disposto na lei orgânica municipal e demais legislações vigentes.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
 Art. 22. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, cronograma anual
de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 23. Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, as Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças apurarão o montante da
limitação e apresentarão ao chefe do poder executivo municipal para as providencias
necessárias.
SEÇÃO VII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
 Art. 24. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o poder executivo tornará disponíveis nos meios de
comunicação existentes, para acesso de toda a sociedade, no mínimo as seguintes informações:
I - O projeto e a lei de diretrizes orçamentárias;
II - O projeto e a lei orçamentária anual;
III - Demais documentos com exigências legais.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO -
ADMINISTRATIVA
 Art. 25. O Poder Executivo enviará ao Legislativo municipal Projetos de
Lei sobre matéria tributária e tributário - administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e
ajustamento a Leis Complementares Federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais e em especial, sobre os tributos municipais.
Parágrafo Único. Nas propostas de alteração da legislação
tributária deverá constar demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará
a previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de aumento ou de renúncia de receita.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 Art. 26. A administração da dívida pública municipal interna
tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 27. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei ao legislativo
municipal.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 28. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação nele constante poderá ser executada
para o atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o
exercício.
Art. 29. A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para contratação de novos investimentos.
Art. 30. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Art. 31. É parte integrante desta Lei o Anexo I metas fiscais, o
Anexo II riscos fiscais e Anexo III rol de programas 2016.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 12 de junho de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama-MG
Autor: Poder Executivo