norma nº 4480/2015

LEI Nº 4.480, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel de Propriedade do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, com
dispensa de licitação face o interesse
público municipal e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106 ambos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de
Direito Real de Uso, com dispensa de licitação face o interesse público
municipal, o imóvel formado pelo Lote 01 da Quadra “I” do Conjunto
Habitacional Iturama I, com área de 2.022,26 metros quadrados, constante da
matrícula nº. 36.453 do Serviço Registral de Imóveis local, com benfeitorias
constantes de um prédio comercial situado à Rua José Daniel de Jesus nº.266
com área de 1.277,65 metros quadrados em favor de KANZO COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ. sob o nº.05.488.112/0001-57, dentro das seguintes
medidas e confrontações:
 “Inicia-se no cruzamento do alinhamento predial das Ruas José
Daniel de Jesus e “A”, medindo 24,35 metros em linha reta + 14,14 metros em
curva confrontando com a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo
34,41 metros confrontando com Hélio Silva Lima, atual Associação
Mensageiros do Amor e o Município de Iturama; De um lado medindo 57,30
metros confrontando com a Rua “A” e do outro lado medindo 59,15 metros
confrontando com o lote 02, perfazendo uma área de 2.022,26m². Existindo
sobre o referido imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio Comercial
situado à Rua José Daniel de Jesus nº.266, com área construída de
1.277,65m²”.
Art 2º A área descrita no Artigo 1º desta lei, destina-se
exclusivamente ao funcionamento e ampliação de suas atividades, com a
instalação no local de indústria de confecção de peças de vestuário.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1º. fora Avaliado
pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº.10 de 18 de Junho
de 2.014 no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo, R$
200.000,00 (duzentos mil reais) alusivos à lote e R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais) relativos ao prédio comercial, conforme Laudo de Avaliação que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art 3º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei retornará à
posse do Município de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2015 não se tiver
concluído as obras necessárias a instalação naquele local de indústria de
confecção de peças de vestuário, gerando mais 05 (cinco) empregos diretos,
além dos 50 (cinquenta) já existentes.
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste
artigo, o imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei retornará à posse do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais:
 a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
b) com a extinção da empresa Concessionária;
 c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de
Direito Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real
imobiliário, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art 4º A destinação da área mencionada no artigo 1º, desta Lei não
poderá ser alterada sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser
imediatamente revogada.
Art 5º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a
título gratuito, terá vigência por 30 (trinta) anos, a contar da data de publicação
desta Lei, facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação
escrita, com antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da
Administração e a legislação pertinente.
Art 6º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de
Direito Real de Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas
pela Concessionária durante a vigência da presente Concessão de Uso serão
revertidas ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
independentemente de qualquer indenização, se aquela, voluntariamente, após
explorar o imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei por mais de 50 (cinquenta)
anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art 7º São obrigações da Concessionária:
 I – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no
artigo 1º desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza
tributária, tarifas de água, esgoto, luz e telefone;
 II – obter as licenças necessárias para a exploração da atividade
constante do Artigo 2º desta Lei;
 III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as
medidas judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel
descrito no artigo 1º desta Lei;
 IV – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública,
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à
atividade que será desenvolvida;
 V – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e
institucional de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas;
Art 8º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas,
despesas notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos.
 Art 9º As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços
Urbanos e de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
 Art 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 17 de junho de 2.015.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo