norma nº 4482/2015

LEI Nº 4.482, DE 10 DE JULHO DE 2.015.
Afeta bens imóveis públicos e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º. Fica afetada a área urbana constante da matrícula nº.
37.960 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Medindo 14,25 metros de frente para a Rua Dez, igual medida
aos fundos confrontando com a Rua Doze; De um lado medindo 105,98 metros
confrontando com a quadra 27, igual medida do outro lado confrontando com a
quadra 28, perfazendo um total de 1.510,22 m²”; passando a ser considerada
bem público de uso comum do povo, tendo por destinação fazer parte integrante
do logradouro público denominado Avenida João Garcia, no Distrito de
Alexandrita.
 Art. 2º. Fica afetada a área urbana constante da matrícula nº.
37.961 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “iniciando-se na no cruzamento da Avenida João Garcia com a
Rua Dez, daí segue confrontando com a dita avenida por 16,00 metros; daí vira
a direita confrontando com a quadra 28 por 103,75 metros; daí vira a esquerda
com a mesma confrontação por 105,98 metros; daí vira a direita confrontando
com a Rua Doze por 18,00 metros; daí vira a direita confrontando com a
quadra 103 por 105,98 metros; daí vira a esquerda com a mesma confrontação
por 16,28 metros; daí vira a direita confrontando com o Córrego da Cravinha
acompanhando suas curvas por 23,06 metros; daí vira a direita confrontando
com a quadra 104 por 30,40 metros; daí vira a esquerda com a mesma
confrontação por 70,00 metros; daí vira a esquerda ainda com a mesma
confrontação por 43,83 metros; daí vira a direita confrontando com o Córrego
da Cravinha acompanhando suas curvas por 20,01 metros; daí vira a direita
confrontando com a quadra 105 por 35,66 metros; daí vira a esquerda com a
mesma confrontação por 65,53 metros; daí vira a direita confrontando com
parte da mesma Avenida Treze por 18,53 metros; daí vira a direita
confrontando com a quadra 17 por 70,00 metros; daí vira a esquerda com a
mesma confrontação por 103,75 metros; daí vira a direita confrontando com a
Avenida João Garcia por 18,00 metros; daí vira a direita confrontado com a
quadra 18 por 103,75 metros; daí vira a esquerda com a mesma confrontação
por 70,00 metros; daí vira a esquerda com a mesma confrontação por 103,75
metros, onde teve início este roteiro, perfazendo um total de 9.638,95 m²;
passando a ser considerada bem público de uso comum do povo, tendo por
destinação fazer parte integrante dos logradouros públicos denominados:
Avenida Treze, Rua Oito e Rua Dez, no Distrito de Alexandrita.
 Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta lei, croqui e
memorial descritivo exarados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
 Câmara Municipal de Iturama, 09 de julho de 2015.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal