norma nº 4483/2015

LEI Nº 4.483, DE 06 DE AGOSTO DE 2.015.
Altera a Lei Municipal nº 3.543, de 06 de junho de
2006 que dispõe sobre a fixação de remuneração,
denominada “JETON”.
 A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. O art. 1º da Lei nº 3.543, de 06 de junho de 2006 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
 “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar a
remuneração, no valor de R$ 604,76 (seiscentos e quatro reais e
setenta e seis centavos) mensais denominada “JETON”, para os
membros titulares das Comissões Administrativas Disciplinares,
Permanente de Licitação e Comissão Especial para
Acompanhamento, Fiscalização e Julgamento de Impugnações e
Recursos de Concurso Público ou Processo Seletivo da Prefeitura
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais”.
Art. 2º A remuneração constante do Art. 1º, no que se refere à
Comissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Julgamento de
Impugnações e Recursos de Concurso Público ou Processo Seletivo será paga
desde a data de 1º de julho de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 06 de agosto de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo