norma nº 4491/2015

LEI Nº 4.491, DE 21 DE AGOSTO DE 2.015.
Autoriza o Executivo a outorgar autorização de uso de
espaço público.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à S.A Usina
Coruripe Açúcar e Álcool – Filial de Iturama/MG, autorização de uso do espaço
público, localizado no estacionamento da Feira Livre, conforme croqui anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei, para o embarque e desembarque de
trabalhadores da autorizada.
 Art. 2º A autorização de uso de que trata o art. 1º da presente Lei
será outorgada por ato unilateral e precário da administração pública municipal,
podendo, a qualquer tempo, ser revogada por razões de oportunidade e
conveniência.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 21 de agosto de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo