norma nº 4492/2015

 LEI Nº 4.492, DE 21 DE AGOSTO DE 2.015.
Desafeta Bem Imóvel Público Urbano
que menciona.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetado, passando a compor bem dominical do Município,
todo o imóvel constante da Matrícula nº. 3.501 do Serviço Registral de Imóveis
local.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 21 de agosto de 2.015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo