norma nº 724/1968

LEI Nº724
REVOGA A LEI Nº701 de 16/8/68.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica revogada a lei nº701 de 16/8/68 que Autoriza a aquisição de
um laboratório para Análises Clínicas.
Parágrafos único – A revogação de que trata o art.1º prende-se à
inconstitucionalidade da lei.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 3 de outubro de 1968.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula