norma nº 733/1968

LEI Nº733
Autoriza abertura e melhoramento de ruas e
avenidas na sede do Município.
Dr. Pedro de Paula, Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, usando de suas atribuições e de acordo com o que dispõem os parágrafos 2º, 3º e 4º do
art.185 da Constituição Estadual e do art.54 da Constituição Federal e sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Público autorizado a construir, mediante
concorrência administrativa ou carta convite, a proceder aberturas e melhoramentos de ruas e
avenidas na sede do Município.
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta da dotação 4.1.1.0-94 – Construção e melhoramentos de ruas e avenidas
NCr$5.000,00 a ser incluída no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
no dia 1º de janeiro de 1969.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de outubro de 1968.
A secretária
Eni Leonel de Paula