| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1967 |
| Date | 1967-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA REVISÃO DA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 348 |
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LEI 593 Autoriza revisão da tabela do Código Tributário. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder revisão geral dos boletos e aliguotas sobre tributos, fixados pelo código tributário, recentemente aprovado, alternando-as para mais ou menos, de conformidade com as conveniências de regime tributário Municipal. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 11 Fevereiro de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula