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← Iturama (MG)

norma nº 593/1967

Tipo Lei
Número / Ano 593 / 1967
Date 1967-02-11
EmentaAUTORIZA REVISÃO DA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id348

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LEI 593
Autoriza revisão da tabela do Código Tributário.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder revisão geral dos
boletos e aliguotas sobre tributos, fixados pelo código tributário, recentemente aprovado,
alternando-as para mais ou menos, de conformidade com as conveniências de regime tributário
Municipal.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 Fevereiro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula

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