norma nº 594/1967

LEI 594
Concede Perdão de Multas.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica concedido aos contribuintes faltosos isenção das multas
fiscais, desde que seus débitos sejam pagos até o dia 11 de março próximo.
Art. 2º - Para gozar os benefícios da presente lei, o contribuinte deverá
dirigir-se a Prefeitura Municipal, com requerimento, no qual deverá constar a importância da
multa a ser perdoada.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 Fevereiro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula