| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1967 |
| Date | 1967-02-11 |
| Ementa | QUE INSTITUI COMISSÃO DE TABELAMENTO. |
| native_id | 355 |
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LEI 600 Que Institui Comissão de Tabelamento. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica instituída uma comição de tabelamento composta de 3(três) membros, constituída de representantes do comercio, da industria e da administração, sob a presidências do Sr. Prefeito Municipal. Parágrafo único – O Sr. Prefeito Municipal nomeará os membros da comição elementos idôneos e capases. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 11 Fevereiro de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula