| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1967 |
| Date | 1967-03-08 |
| Ementa | REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL NO 592 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. |
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LEI 606 Revoga artigos da lei municipal nº592 de 14 de fevereiro de 1967. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º e 6º da lei municipal nº592 de 14-2-67, no que se refere ao aumento de vencimentos dos servidores municipais. Art.2º- A presente revogação está fundamentada no art.2º do ato complementar nº30 de 06 de dezembro de 1966, do Exmo Sr. Presidente da República. Art.3º - Os vencimentos dos servidores municipais serão os constantes da lei orçamentária para o exercício de 1967. Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de março de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula