br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 606/1967

Tipo Lei
Número / Ano 606 / 1967
Date 1967-03-08
EmentaREVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL NO 592 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
native_id361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI 606
Revoga artigos da lei municipal nº592 de 14 de
fevereiro de 1967. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º e 6º da lei municipal nº592 de
14-2-67, no que se refere ao aumento de vencimentos dos servidores municipais.
Art.2º- A presente revogação está fundamentada no art.2º do ato
complementar nº30 de 06 de dezembro de 1966, do Exmo Sr. Presidente da República.
Art.3º - Os vencimentos dos servidores municipais serão os constantes da
lei orçamentária para o exercício de 1967.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de março de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula

open original →