| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1967 |
| Date | 1967-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR PROFISSIONAL E ABRE CREDITO ESPECIAL. |
| native_id | 363 |
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LEI 608 Autoriza Contratar Profissional e abre Crédito especial. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Público autorizado, mediante concorrência pública ou administrativa, a contratar profissional para realizar estudos, planos e projetos de ampliação da rede de distribuição de Eletricidade na sede do município nos distritos e vilas, ampliação de rede de Eletrificação Rural. Art.2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais, por Decreto Executivo, à cobertura dos serviços feitos. Art.2º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de março de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula