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← Iturama (MG)

norma nº 608/1967

Tipo Lei
Número / Ano 608 / 1967
Date 1967-03-18
EmentaAUTORIZA CONTRATAR PROFISSIONAL E ABRE CREDITO ESPECIAL.
native_id363

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LEI 608
Autoriza Contratar Profissional e abre Crédito
especial. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Público autorizado, mediante concorrência pública
ou administrativa, a contratar profissional para realizar estudos, planos e projetos de ampliação
da rede de distribuição de Eletricidade na sede do município nos distritos e vilas, ampliação de
rede de Eletrificação Rural.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais,
por Decreto Executivo, à cobertura dos serviços feitos.
Art.2º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de março de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula

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