| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1967 |
| Date | 1967-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR ESCRITURA. |
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LEI 611 Autoriza assinar escritura. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escritura para a legalização de uma faixa de terreno urbano, pertencente à Senhora Olga Pádua de Queiroz; medindo 8 metros de frente por 57 de fundo, sito a avenida Campina Verde, quadra nº11, parte do lote nº11. Art.2º - As despesas decorrentes da assinatura de que trata o art.1º correrá por conta da senhora Dona Olga Pádua de Queiroz. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de abril de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula