norma nº 617/1967

LEI 617
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama autorizada a adquirir do
Sr. Filadelfo Rodrigues de Lima, uma faixa de terreno anexo ao do Ginásio Municipal, com a
área total de 4.200m² sendo 150x40m, dispendendo até a importância de NCr$1.200,00 (hum
mil e duzentos cruzeiros novos).
Art.2º- Para ocorrer as despesas do art.1º fica aberto o crédito especial de
NCr$1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos). aquisição fica igualmente autorizado o
Poder Executivo a abrir credito especial no valor correspondente ao da compra.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de julho de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula