| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1967 |
| Date | 1967-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E ABRE CREDITO ESPECIAL. |
| native_id | 373 |
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LEI 618 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama autorizada a adquirir um terreno no perímetro urbano, que destinará à construção de um novo Grupo Escolar, com área mínima de 2.000m2 dispendendo até a importância de NCr$1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos). Art.2º- Para ocorrer as despesas resultantes desta lei, fica aberto o crédito especial de NCr$1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos). Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 15 de julho de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula