norma nº 622/1967

LEI 622
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM
CAMINHÃO BASCULANTE E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a adquirir, mediante coleta de
preços, concorrência pública ou administrativa, um auto-caminhão basculante para os serviços
gerais da Municipalidade dispendendo até a importância de NCr$18.750,00 (dezoito mil
setecentos e cinqüenta cruzeiros novos). 
Art.2º- Fica aberto o crédito especial de NCr$18.750,00(dezoito mil,
setecentos e cinqüenta cruzeiros novos), para aquisição de que trata o art.1º desta lei.
Parágrafo único – Para a cobertura dos gastos da presente lei será
recorrida a economia de despesas ou excesso de arrecadação.
Art.3º- Esta lei tem vigência para o prazo necessário ao pagamento das
obrigações contrárias com a aquisição de que trata.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de julho de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula