br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 623/1967

Tipo Lei
Número / Ano 623 / 1967
Date 1967-07-20
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRA.
native_id378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI 623
*Revogada pela Lei n°675, de 20 de dezembro de 1967.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR
DE ESTEIRA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a adquirir da Secretaria da
Agricultura do Estado de Minas Gerais, através de seu plano de financiamento, um trator de
esteira marca FIAT tipo 70 C.I.
Art.2º - O preço convencionado para o trator de que trata o artigo anterior
é de trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros novos ........NCr$37.500,00.
Parágrafo 1º- O pagamento do trator será feito como segue:20%(vinte por
cento) no ato do recebimento do trator e o restante em 8(oito) anos, em 8(oito) prestações
iguais.
Parágrafo 2º- A presente lei terá a duração de oito anos a contar deste
exercício, constante dos futuros orçamentos anuais, obrigatoriamente a dotação necessária. 
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de julho de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula

open original →