norma nº 625/1967

LEI 625
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas
Gerais, um terreno com a área de 2.000m2, localizado na Q uadra 51 compreendendo
parte do lote 5, lotes 6 e 7, parte do lote 8 e lote 9, adquirido de acordo com a lei autorizativa
nº618.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escritura de doação
e demais expedientes necessários à complementação desta doação.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de agosto de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula