norma nº 1/1977

33 Câmara ibliaphil le brama 
MINAS GERAIS 
RÃoLuSgQ_Ng_91LQ1Z12 
Referenda convênio com o Estado de Minas Gerais. 
A Clmara "Junicipal decreta e eu pro 
mulso a seguinte :Zesoliço:- 
Art. 1 2 - Fica referendado o Convênio firmado entre 
4, a Prefeitura Yunicipal de Iturama e o Setado de Minas Gerais, a 26 de 
outubro de 1.976 1o qual objetiva desenvolver uma ação conjunta entre' 
UNIX°, ESTADO e "ftTMCn>I0, com vistas à melhoria quatitativa e qualita 
tiva do Eneinc de 1 2Grau da rede estadual, mediante a implantação e/' 
ou implementação de uma adequada ingra-estrutura administrativa e to￾nica na PRE2S77UqA. 
Art. 22- Esta Resolução entrara em vigor na data ' 
de sua publicação, revogadas ao dispoeiç8es em contrário. 
Sala das Sess"Ces, 24 de janeiro de 1.977. 
erd-Orri IIP Augustinho de Cliveira 
Presidente da Cãmnra