br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 1/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1987
Date 1987-01-30
EmentaEFETUA O CALCULO SEMESTRAL DA REMUNERACAO DOS VEREADORES, NOS TERMOS DA RESOLUCAO NO 07/85, DE 30 DE DEZEMBROI DE 1.985 E LEI COMPLEMENTAR NO 50/85, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1+985.
native_id3903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA 114 UN IC I:P AL DE I 1EL U R A MI A 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.2427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38280 
91 
Considerando os termos da Resolução n9 07/85, de 30 
de dezembro de 1.985, que adapta a Remuneração dos Vereadores a Lei Complementar' 
n9 50/85 de 19 de dezembro de 1.985, que por sua vez "Concede Poderes as Câmaras' 
Municipais para efetuar CSlculo da Remuneração dos Vereadores". 
A. Mesa da Câmara Municipal de Iturama, no uso de ' 
suas atribuiçoês legais apresenta o seguinte: 
RESOLUÇÃO N9 01 001/87 
Que efetua o Cálculo Semestral da Remuneração dos ' 
Vereadores, nos termos da Resolução n9 07/85, de 30 de dezembro de 1.985 e Lei Com 
plementar n9 50/85, de 19 de dezembro de 1.985. 
Art. 19- A Remuneração dos Vereadores à Câmara Muni 
cipal de Iturama, no período Semestral de 19 de janeiro de 1.987 a 31 de junho de 
1.987, ser S de CzS 11.802,00 (onze mil, oitocentos e dois cruzados), equivalente' 
a 4% (quatro por cento) de Cz$ 26.554.967,45 (vinte e seis milhoês, quinhentos e' 
cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete cruzados e quarenta e cinco' 
centavos), receita efetivamente realizada pelo Município, no segundo semestre do' 
exercício de 1.986, conforme Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Itu￾rama, em 13 de janeiro de 1.987. 
Art. 29- O Presidente da Câmara receberá.Cz$ 7.868, 
00 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito cruzados), a título de Verba de Repre￾sentação. 
Art. 39- Esta Resolução entra em vigor na data de ' 
sua publicação, ressalvados seus benefícios que vigorarão desde o dia 19 (primei￾ro) de janeiro de 1.987. 
Sala das sessoês, aos 30 (trinta) dias do mês de ja 
neiro de 1.987. 
Mük 
4• 5. _ Nr Valtui ,,
é'è 
Q ( 4 z Dias 
1F $1 
• 41 ,9;• 
Presidente da, Câmara 
, 
t.t, ç' INA A ' 
mad/. 

open original →