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← Iturama (MG)

norma nº 2/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1977
Date 1977-01-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO NO CM 01/74.
native_id3919

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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tj--1.20Câmara hinicipal de lturama 
MINAS GERAIS 
Ty!).C.TETO DE nr=uçXo 15Q_Cm.....021/2 
Altera dispositivos da Resolução n2 CM 01/74, 
A CM,Bra,71Unicipal de Iturama de￾creta e promulga a seguinte Reso￾lução:— 
Art. 12— O Artigo 74 2da Resolução n2 CM 01/84— 
(Regimento Interno da Cãmara runicipal de Iturama) passa a vi:orar ' 
com a seguinte redação: 
"Art. 74 2-24È razão do mandato l nenhum Vereador' 
poderá' receber ajuda do custo representação ou gratificação, sal￾vo os subsídios previstos an lei". 
§ único— 2 vedado RO Vereador, no ãmbito da adni 
nistração pública, direta ou indireta municipal, ocupar cargo em co 
misdão ou aceitar , salvo concurso público, emprego ou funço. 
Art. 22— Esta Resolução entrará E= vigor na data 
de sua públicaç'ão, revogadas as disposiçaes em contrário. 
Dada na Cãmnra —Unicipal de Iturama, aos 21 dias 
do mês de Janeiro de 1.977. 
/ 
471Y-Ar 
AuEus inho de Oliveira 
Presidente da Cãmara 
. , 
4,27) 
Vice—Presidente da Cãmar -"/ ac—,//7 
^ 
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