| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1977 |
| Date | 1977-01-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO NO CM 01/74. |
| native_id | 3919 |
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3 4 tj--1.20Câmara hinicipal de lturama MINAS GERAIS Ty!).C.TETO DE nr=uçXo 15Q_Cm.....021/2 Altera dispositivos da Resolução n2 CM 01/74, A CM,Bra,71Unicipal de Iturama decreta e promulga a seguinte Resolução:— Art. 12— O Artigo 74 2da Resolução n2 CM 01/84— (Regimento Interno da Cãmara runicipal de Iturama) passa a vi:orar ' com a seguinte redação: "Art. 74 2-24È razão do mandato l nenhum Vereador' poderá' receber ajuda do custo representação ou gratificação, salvo os subsídios previstos an lei". § único— 2 vedado RO Vereador, no ãmbito da adni nistração pública, direta ou indireta municipal, ocupar cargo em co misdão ou aceitar , salvo concurso público, emprego ou funço. Art. 22— Esta Resolução entrará E= vigor na data de sua públicaç'ão, revogadas as disposiçaes em contrário. Dada na Cãmnra —Unicipal de Iturama, aos 21 dias do mês de Janeiro de 1.977. / 471Y-Ar AuEus inho de Oliveira Presidente da Cãmara . , 4,27) Vice—Presidente da Cãmar -"/ ac—,//7 ^ - D • sr amara