norma nº 2/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
5 
MIN/2.S GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 02/83 
r, "N ---- 4/ Autoriza o Poder Executivo a construir, 
c . \ uma casa de moradia para ser residência 
..,.- 
C . ) UURA:,,,ii.,, oficial do Prefeito Municipal de Itura￾mae, até que se construa a mencionada' 
,..b ,, 
/./ casa, autoriza o Poder Executivo a 
alugar uma casa para moradia de S.Exa. 
A Mesa da Câmara Mimicipal de Iturama 
no uso de suas atribuições legais, especialmente no art. 182, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmá 
ra Municipal de Iturama aprovou e ela promulga a seguinte 
RESOLU2 X O 
Art. 1 2 ) - Pica o Poder Executivo auto￾rizado a construir uma casa de moradia para ser a residência' 
110 oficial do Prefeito Municipal de Iturama e, até que se cons-- 
trua a mencionada casa, fica autorizado o Poder Executivo a 
alugar uma casa para moradia de S. Excia., cujo aluguel não 
poderáeexceder de 3 salários mínimos regionais. 
Art. 2 2 ) - As despesas decorrentes da 
execuçao da Resolugao, correrão por conta da verba do Gabine￾te do Prefeito do orçamento vigente, suplementadas, se neces￾sário. 
Art. 3 2 ) - Esta Resolução entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. _ 
- . 
41_44 OVN~A. 
. jg O 5 
Iturama, 18 de março de 1983