norma nº 2/1985

• 'T/1//). CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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MINAS GERAIS 
RUA SÃO FAULO. 427 - TEL. (034) 411 - 0327 - CEP 38280 • 
RESOLUÇÃO N9 02/85 
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.*..— -,;>•!? ( ,:, ORGANIZA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
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INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL E D 
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OUTRAS PROVIDENCIAS. 
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A Cãmara Municipal de Iturama, usando das 
atribuiçoés que lhe confere o Art. 54, inciso III da Lei Complemen 
tar n9 3, de 28 de dezembro de 1972, decreta e promulaa a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 19- Ficam oraanizados os serviços adminis 
trativos internos do órgão "Legislativo Municipal", com a cfiação' 
das seauintes Unidades Orçamentárias: 
a) Corpo Legislativo 
b) Secretaria 
c) Contabilidade 
Art. 29- Dentro de 90 (noventa) dias datados' 
da promulgação desta Resolução, a !, esa da Cãmara expedirá instru-' 
çoés complementares sobre o funcionamento da Secretaria e Contabi￾lidade. 
§ único:- As atribuiçoés do Corpo Legislativo 
são as definidas na legislação pertinente bem como no Regimento In 
terno da Cãrrara. 
Art. 39 Nos Térmos do Art. 147, § único, 
Lei Comoleeqtar n9 3/72, fica incumbida à Mesa da Câmara propor a 
apresentação de projeto de lei criando os caraos e respectivos ven 
cir=tcs, necessários RO regular funcionamento da Cámara. 
Art. 49- Constante o dispcsto no Art. 333, ' 
inciso I, cabe à tesa da Cá:r.,ara nos prazos previstos Lei, 
ter ao Tribunal de Contas dostado, atravjs do 7-'2:e!'e1o, s c)n-' 
tas anuais do 3- ,egislativo, até 90 (noventa) rl!-,s, -1_5s o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO. 427 - TEL. (034) 411-0327 - CEP 3R2An • 
Cont. - 2 - 
mento do exercicio, obedecidas às normas gerais de direito finan-' cedro estabelecidas na legislação federal a respeito. 
Art. 59- Revogadas as disposiçoès em contrã-' 
rio, entrará esta Resolução em vigor a partir de 19 de janeiro de' 
1986. 
(4, 
Sala das sessoês, aos 16 (dezeseis) dias do ' 
mès de agosto de 1985. 
AIP 
OF 
Juare :rbosa Gonçalves 
Presidente da Câmara 
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On 1110.!lueiroz de Lima 
Vice-Presidente 
Ronaldo. Alvesles 
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