norma nº 2/1988

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
Considerando os termos da Resolução N9 e 
07/85, de 30 de dezembro de 1.985, que adapta a Remuneração dos Verea 
dores à Lei Complementar N9 50/85 de 19 de dezembro de 1.985, que por 
sua vez "Cóncede Poderes ás Câmaras Municipais para Efetuar Cálculo ' 
da Remuneração dos Vereadores", 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, no' 
uso de suas atribuiçoês legais apresenta o seguinte: 
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RESOLUÇÃON9 CM 002/88 
Que Efetua o Cálculo Semestral da Remunera 
ção dos Vereadores, nos termos da Resolução N9 07/85, de 30 de dezem￾bro de 1.985 e Lei Complementar N9 50/85, de 19 de dezembro de 1.985. 
Art. 19- A Remuneração dos Vereadores à Cã 
mara Municipal de Iturama, no período Semestral de 19/01/88 a 30/06/' 
88, será de Cz$ 34,891,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa' 
e um centavos), equivalemte a 4% (quatro por cento) de Cz$ 78.506.775 
17 (setenta e oito milhoês, quinhentos e seis mil, setecentos e seten 
ta e cinco cruzados e dezessete centavos), receita efetivamente reali 
zada pelo Município, no segundo semestre do exercício de 1.987, con-' 
forme Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Iturama, em 11' 
de janeiro de 1.988. 
110 Art, 29- O Presidente da Câmara Municipal' 
receberá Cz$ 23.260,00 (vinte e três mil, duzentos e sessenta cruza-' 
dos), a título de Verba de Representação. 
Art. 39- Esta Resolução entra em vigor na' 
data de sua publicação, ressalvados seus benefícios que vigorarão des 
de o dia 19 (primeiro) de janeiro de 1.988. 
Sala das sessoês, aos 18 (dezoito) dias do 
mês de janeiro de 1.988. 
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