norma nº 4/1993

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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411.1350 - CEP 38.280 
RESOLUÇÃO N9 CM 04/93 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SER￾VIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ES￾TADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu promul￾go a seguinte Resolução:- 
Art.19- Fica o Presidente da Câmara Munici￾pal, autcrizado a partir de 19 (primeiro) de maio de 1993, reajustar os 
vencimentos e salários do pessoal da Câmara Municipal de Iturama-MG em' 
40% (quarenta por cento), a todos níveis de vencimentos e cargos de pro 
vimento em comissão. 
Art.29- Os vencimentos dos cargos de provi￾mento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano 
de pagamento em anexo. 
Art.39- Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei retroagirã em 19 (primeiro) de maio de 1993. 
Sala das sessões, aos 28 (vinte e oito) di￾as do més de maio de 1993. 
Juare Z, r bosa Gonçalves 
- Presidente da Câmara - 
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