norma nº 4/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 4 9 k
MINAS GERAIS 
"tt=k. tf RUA SANTA VITÓRIA . 410- TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38 280-030 - MG 
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RESOLUÇA0 N9 CM 04/94 
APROVA A PRESTAÇMO DE CONTAS DO PODER 
EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO DE 
1987, E TOMA OUTRAS PROVIDCHCIAS 
A ComissNo de. Orçamento e 
Tomada de Contas da Cama 'a 
Municipal de Iturama-MC. no 
uso de suas atribiçdes, 
conforme art. 29 c/c 31 da 
40 IX c/c 57 da 
LOM aprovou e eu promulgo a 
seguinte esoluç'ão::- 
Art. 19 - Fica aprovada a prestaço de 
contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1.987, 
tendo em vista, os docwnentos que não foram encaminhados a 
esta corte, enccntram-se acostado e justificado no presente 
projeto. 
Art. 22 - O Presidente da C:amara 
Munit:ipal deverá tomar as providncias cabíveis, enviando ao 
TriLunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as 
documentaçeles exigidas de conformidade com o ofício n2 
13699/CAEC/93, do Parecer Prévio n9 5560/88 de 09/06/93. 
Art. 39 - A presente Resoluç'ão entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíçbes 
em contrário. 
Sala das sessbes, 20 de março de 1994. 
Osvaldd-de alzá Pires 
-Pre5á den li d'z:k Camara￾tfs 
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