norma nº 5/1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO. N. 427 — TEL. (034) 411-0327 — CEP 38280 
RE5OLUrf40 N2 05/86 
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r Atualiza os Subsidios e Verba de Representa 
w • .,.. , çao do Prefeito. =,,„,,...... 
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400 A Mesa da Camara Municipal de Iturama, no ' 
uso de suas atribuiçges legais, especialmente no art. 76 e seus pa 
regraras da Lei Complementar N2 3, de 26/12/72, com a nova redaçao 
que lhe foi dada pela Lei Complementar N2 16 9de oe de julho de ' 
1.966, e, de conformidade com a Declaração N2 02/86, de 18 de agos 
to de 1.906, emanada da Assembléia Legislativa do Estado de Minas' 
Gerais, faz saber que a Câmara -Municipal de Iturama aprovou e ela' 
promulga a seguinte: 
R ESOL U 'A' O 
Art. 1 2 - Ficam atualizados os subsídios e a 
411 verba de representaçao do Prefeito Municipal de Iturama, sendo 
aquele correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneraçao to 
tal do Deputado á Assembléia Legislativa Mineira, e esta correspon 
dente a 2/3 (doia terços) do valor daqueles. 
Art. 2 2 - As despesas decorrentes desta Raso 
4 luçao correrao por conta da verba do Gabinete do Prefeito do orça- 
-, mento vigente, suplementadas, se necessaria. 
N 
Art. 32- A presente atualizaçao vigorara pe 
lo prazo de um amo, devendo ser renovada a partir do dia lc de ju￾lho de 1.987. 
Art, 42- Esta Resoluçao entrara em vigor na 
data de sua publicaçao, retroagindo, os seus efeitos, no entanto,' 
para o dia 9 de julho de 1.986, data da publicaçao da Lei Comple- 1 
mentar N2 16 9revogadas as disposiçoes em contrario. 
Iturama, 16 de setembro de 1.986. 
41 Ig 
Juarez r rbosa Non alves 
- Presidente da C .;mara -