norma nº 5/1987

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CA^MARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
Considerando os termos da Resolução N2 07/ 
95, de 30 de dezembro de 1.985 7que adapta a Remuneraçao dos Verea￾dores gá. Lei Complementar N2 '50/85 de 12 de dezembro de 1.985 7que ' 
por sue vez "Concede Poderes as Camaras Municipais para Efetuar Cál 
culo de Remuneração dos Vereadores". 
A Mesa da Camara Municipal de Iturama 7no 
uso de suas atribuiç3es legais apresenta o seguinte: 
RESOLUÇÃON2 CM 005187, 
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Que efetua o Cálculo Semestral da Remune￾raça° dos Vereadores, nos termos da Resoluçao N2 07/85 7de 30 de de 
zembro de 1.995 e Lei Complementar N2 50/86, de 19 de dezembro de 
1.985. 
Art. 12- A Remuneraçao dos Vereadores -a ' 
Camara Municipal de Iturama, no periodo Semestral de 12 de julho de 
1,987 a 31 de dezembro de 1.987, será de Cz$ 17.718,00 (dezesete 
mil, setecentos e dezoito cruzados), equivalente a 4% (quatro por ' 
coto) de Cz$ 39.866.433,41 (trinta e nove milhões,citocentos e ses￾senta e seis mil, quatrocentos e trinta 2 trs cruzados e quarenta' 
. um centavos), receita efetivamente realizada pelo Município, no ' 
primeiro semestre do exercício de 1.937, conforme certidão forneci- 
", da pela Prefeitura Municipal de Iturama, em 13 de julho de 1.987-. 
Art. 22- O Presidente da Camara receberá' 
Cz$ 11.812,00 (onze mil, oitocentos e doze cruzados), a titulo de. ' 
verba de Representação 
Art. 32- Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, ressalvados seus benefícios que vigorar'ão ' 
desde o dia 12 (primeira) de julho d2 1.997. 
Sala das sessães, aos 16 (dezesseis) dias 
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do mes de julho de 1.987. / 
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