norma nº 5/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇACNg CM 005/89 
DISPGE SOBRE CONVERSO DE FrRIAS EM CON 
DIÇCrES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama 
decreta e o Prefeito Munici- 1 
pai sanciona a seguinte Lei:- • 
Art. lg- Fica o Presidente da Câmara Mu 
autorizado a converter férias prémio acumuladas em pagamen 
to de vencimento 'as funcionérias ELEUSAMARIA QUEIROZSANTOS e MA￾RIA APARECIDA DANTAS,conforme Artigo 80 e seus parágrafos da Lei' 
Ng 999/75. 
Art. 22- Poderá o Presidente efetuar ' 
excepcionalmente os pagamentos de uma sé vez ou em parcelas. 
Parágrafo jnico: Os pagamentos correrão 
a conta da Dotação 3111,00.02 - Pessoal Civil. 
Art. 3g- Esta Lei entrará em vigor na ' 
410 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das sessões, aos 10 (dez) dias do' 
mes de julho de 1.989. 
çLP MU, 
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11. ÜR m 
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Juarez B.'tosa Gonçalves 
- Presidente da Câmara -