norma nº 5/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, N." 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESCLUÇXO NQ CM 05/92 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS ' 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA￾MA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturpma,' 
Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo a seguinte Resolu 
ção:- 
Art. 19- Fica o Presidente da Câmara Mu 
nicipal, autorizado a partir de 1Q (primeiro) de janeiro de 1.992 ' 
reajustar os vencimentos e salrios do Pessoal da Câmara T;lunicipal ' 
de Iturama-1G, em 80% (oitenta por cento), a todos níveis de venci-' 
mentos e cargos de provimento em Comisso. 
Art. 2 2 - Os vencimentos dos cargos de ' 
provimento em comisso e de provimento efetivo s'âo os estabelecidos' 
no plano de pagamento em anexo. 
Art. 39- Revogadas as disposições em con 
tr4rio, esta Lei retroagir em 1Q- (primeiro) de janeiro de 1.992. 
Sala das sessões, aos 03 (três) de feve￾reiro de 1.992. 
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