norma nº 5/1993

10 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411.1350 - CEP 38,280 
RESOLUÇÃO N9 CM 05/93 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DA ' 
CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO' 
DE 1986, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Comissão de Orçamento e Toma￾da de Contas da Câmara Munici-' 
pai de Iturama-MG, no uso de ' 
suas atribuições, conforme art. 
28 c/c 31 da C.F. e art. 39, IX 
c/c 57 da LOM aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 19- Fica aprovada a Prestação de Con 
tas da Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,' 
referente ao exercicio de 1986, tendo em vista, os documentos que ' 
não foram encaminhados a esta corte, encontram-se justificado no pre 
sente projeto. 
Art. 29- O Presidente da Câmara Municipal 
deverá tomar as providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Con-' 
tas do Estado de Minas Gerais, todas documentações exigidas em con-' 
formidaes com o oficio n9 278/93 de 13/01/93, do Parecer Prévio n9' 
23.278/6 de 27/05/92. 
Art. 39- A presente Resolução entrará em' 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Sala das sessões, aos 29 (vinte e nove) ' 
dias do mês de março de 1993. 
F ' Juare 4:arbbsa Gonçalves 
- Presidente da Câmara - 
mad/.