norma nº 5/1995

101rmr A 
k (:AMARA MUNICIPAL DE [TRAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA , 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38.280-000 - MG 
RESOLUÇA0 Ng CM 05/95 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICI 
PAL DE ITURAMA-MG. REFERENTE AO EXER 
CICIO DE 1992 E TOMA OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
A c:: :1. de Orçamento e Tomada de 
Contas da Câmara Municipal de Iturama -
MG, no uso de suas atribuiçeíes, con￾forme art. 29 c/c 31 da Constituiço 
Federal, art. 40, IX, c/c 57 da 
L.O .M e Art. 228 do Regimento Inter￾no, apresentou, o Plenário aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resoluço: 
Ar 1:. 12- Ficam aprovadas as Contas da 
Prefeitura Municipal de lturama, referente ao exercício de 
1992, tendo em vista, que os documentos não encaminhados 
àquela corte, encontram-se justificados no presente projeto de 
Resoluço, 
Art. 29- O Presidente da Câmara Muni￾cipal, deverá tomar as providncias cab.Á.veis, enviando ao 
bunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as documenta-
(,Aes exigidas de conformidade com o ofício n9 14186/CAEC/94, 
referente ao Processo n998384-5. 
Art. 39- A presente Resoluc'áo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disoosiçes 
em contrário. 
C2mara Municipal, aos 10 (dez) dias do 
mPs de março de 1995. 
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- Presidente - 
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Publicada no Jornal "Folha do Momento" 
fioilkgap nQ 126 de 15/11/95 - folha ri-Q. 04 
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