norma nº 6/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO. N.2427 TEL. (034) 411-0327 - CEP 38280 
,kkí>, MUJ 
17( RESOLUÇÃON906/86 
• • 
* ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTA 
_t,52 CÃO DO VICE-PREFEITO. 
Lm' uRA MN • 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, no ! 41> uso de suas atribuiçoês legais, especialmente no Art. 76 e seus pari 
grafos da Lei Complementar n9 3, de 26.12.72, com a nova redação que 
lhe foi dada pela Lei Complementar n9 16, de 08.07.1.986, e de con-' 
formidade com a Declaração n9 02/86, de 18.08.1.986, emanada da As-' 
semblêia Legislativa do Estado de Minas Gerais, faz saber que a Cáma 
ra Municipal de Iturama, aprovou e ela promulga a seguinte; 
RESOLUÇÃO 
Art. 19- Ficam atualizados os subsidias e a 
Verba de representação do Vice-Prefeito de Iturama* sendo aqueles có 
correspondente a 1/4 (um quarto) dos subsídios do Prefeito, e esta ' 110 correspondente a 2/3 (dois terços) da verba de representação do Che￾fe do Executivo Ituramense. 
Art. 29--As despesas decorrentes desta Roso 
lução correrão por conta da verba do Gabiente do Prefeito do orçamen 
to vigente, suplementadas, se necessária. 
Art. 39- A presente atualização vigorará pe 
lo prazo de um ano, devendo ser renovada a partir do dia 19 de julho 
de 1.987. 
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigot na 
data de sua publicação, retroagindo, os seus efeitos, no entanto, pa 
ra o dia 9 de julho de 1.986, data da publicação da Lei Complementar 
n9 16, revogadas as disposiçoès em contrário. 
Sala das sessoès, aos 24 (vinte e quatro) ' 
dias do mês de setembro de 1.986. 
a 
Juarez:. bosa Gonçalves 
- Presidente da Câmara -