| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1967 |
| Date | 1967-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 399 |
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LEI Nº644 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais para prosseguimento e conclusão das obras de construção da Cadeia Pública de Iturama. Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de novembro de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula