norma nº 6/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, N.o 427 - TEL (034) 411 -0327 — CEP 38.280 
RE22L2210N2 CN 06/92 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EA 
CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu promulgo 
110 a seguinte Resolução:- 
Art. 1 2 - Fica o Poder Legislativo 
autorizado a converter período de férias, em pagamento 
pecuniário á funcionária ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, por 
necessidade imperiosa de seus serviços, relativo ao período 
aquisitivo de 01.01.91 a 31.12.91, nos termos do artigo 52 e 54 
da Lei n2 2.576, de 10.07.90 e inciso XVII, do artigo 72 da 
Constituição Federal. 
Art. 22 - Podera o Legislativo efetuar o 
pagamento de uma só vez ou em parcelas, segundo disponibilidade 
financeira. 
Parágrafo Único 
conta da dotação 3111.00.02 - Pessoal 
Art. 32 - Esta Re 
data de sua promulgação, revogadas as 
110 Sala das sessões, 
- O pagamento correrá por 
Civil. 
solução entrará em vigor na 
disposições em contrário. 
24 de Fevereiro de 1.992. 
1400; 
Valtuir Dias 
- Presi.- te - 
t s