norma nº 6/1995

CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA O 7 
MINAS GERAIS ' 
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RUA SANTA VITÓRIA .410 - TELEFAX (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38.280-000 - MG 
RESOLUÇA0 N42 CM 06/95 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICI 
PAL DE ITURAMA-MG, REFERENTE AO EXER 
CICIO DE 1985 E TOMA OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
A Comiss'ão de Orçamento e Tomada de 
Contas da Camara Municipal de Iturama￾MG, no uso de suas atribuiç?ies, con 
forme art. 29 c/c 31 da Constituiço 
Federal, art. 40, IX, c/c 57 da 
L.O .M, e Art. 228 do Regimento Inter 
no, apresentou, o Plenário aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resoluço:: 
Art. 12- Ficam aprovadas as Contas da 
Prefeitura Municipal de Iturama, referente ao exercicio de 
1985, tendo em vista, que os documentos não encaminhados 
aquela corte, encontram-se justificados no presente projeto de 
Resoluç:Xo. 
Art. 29- O Presidente da Camara Muni￾cipal, deverá tomar as provi~cias cabíveis. enviando ao Tri￾bunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as documen￾taçffes exigidas de conformidade com o ofício n9 1i7()5/CAEC/94 
referente ao Processo n9 5085/86. 
Art. 32- A presente Resoluco entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'des 
em contrário. 
Camara Municipal, aos 10 (dez) dias do 
m ■rif;s de março de 1995. 
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Egi1.541.e-de Menezes 
- Presidente - 
Publicada no Jornal "Folha do Momento" 
Fdrição n2 126 de 15/11/95 - pag. 04