norma nº 7/1987

98 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇX0N2 CM 007J87 
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESEN 
TA0r0 DO PREFEITO: 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, no 
usp de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar N2 
411 16, de 08 de julho de 1.986, e, de conformidade com a Declaração N2 
26/87, de 08 de julho de 1.987, emanada da AssemblÉia Legislativa ' 
do Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Itu￾rama aprovou 9 ela promulga a seguinte Resolução: 
RESCLU .ç. 
Pt. 12- Ficam atualizados os subsídios e 
a Verba de Representaçáo do Prefeito Municipal de Iturama, sendo ' 
aquele correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração to￾tal do Deputado á Aasemblelia Legislativa Mineira, e esta correspon￾dente a 2/3 (doia terOpa) do valor daqueles. 
'Art. 22- As despesas decorrentes desta Re 
110 soluço correrao por conta da Verba do Gabinete do Prefeito do Orça 
mento Vigente, suplementadas, se necess1;ria. 
Art. 32. A presente atualização vigorar; 1 
pelo prazo de um ano, dsvendo ser renovada a partir do dia 12 de ju 
lho de 1.988. 
Art. 42- Esta Resoluçáo entra em vigor na 
data de sua publicaçáo, ressalvados seus benefícios que vigorará° 9 
desde o dia 12 (primeiro) da julho de 1.987. 
Sala das sessões, aos 16 (dezesseis) dias 
do met, de julho de 1.987. 
, , 
?as, MU:: '' , 1L 
Valtui 'Ar - Ni-z Dias ça a- 
: President da Câmara 
• t al • 
• '■-:.—;:''' . 9: 
/2%/ c,‘ ■'' 1-...