norma nº 646/1967

LEI Nº646
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o
Governo do Estado de Minas Gerais Convênio sobre Ensino Primário, de acordo com o
Decreto n 10.619 de 3/8/67.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de novembro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula