norma nº 8/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
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RESOLUÇÃON2 CM 008/87 
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, no 
uso de suas atribuiçoãs legais, de acordo com a Lei Complementar N2 
16, de 08 de julho de 1.986, e, de conformidade com a Lei N2 2.293 
de 03 de outubro de 1.986 e Declaração N2 26/87, de 08 de junho de 
1.987, emanada da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Iturama aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
RESOLU .ÇÃO 
Art. 12- Ficam atualizados os Subsídios e 
a Verba de Representação do Vice-Prefeito de Iturama sendo aqueles 
correspondente a 1/4 (um quarto) dos Subsídios do Prefeito, e esta 
correspondente a 1/3 (um terço) da Verba de Representação do Chefe 
do Executivo Ituramense. 
PARÁGRAFO ÚNICO:- A Verba de 
Representação do Vice-Prefeito será devida mediante indicação do Sr. 
Prefeito, das atribuiçoãs conferidas mensalmente, devendo ser 
dirigidas por oficio ao Legislativo de Iturama. 
Art. 22- As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão por conta da verba do Gabinete do Prefeito do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessária. 
Art. 32- A presente atualização vigirará 
pelo prazo de um ano, devendo ser renovada a partir do dia 12 de 
julho de 1.988. 
Art. 49 - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, ressalvados seus benefícios que vigorarão 
desde o dia 12 (primeiro) de julho de 1.987. 
Sala das sessoãs, aos 04 (quatro) dias do 
mãs de setembro de 1.987. 
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Valtuir ez Dias 
Presidenté , a Câmara 
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