norma nº 8/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇÃO N 2CM 08/92 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS E1 
CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
A Camara Municipal de Iturama Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução:- 
• 
Art. 12 - Fica o Poder Legislativo 
autorizado a converter 2C (vinte) dias de férias em pagamento 
pecuniário ao funcionário JOSÉ MAURO DE FREITAS, por necessidade 
imperiosa de seus serviços, relativo ao período aquisitivo de 
12/01/91 á 31/12/91, nos termos do artigo 52 e 54 da Lei 2.576, 
de 10.07.90 e Inciso XVII, do artigo 72 da Constituição Federal. 
Art. 22 - Poderá o Legislativo efetuar o 
pagamento de uma só vez ou em parcelas, segundo disponibilidade 
financeira. 
Parágrafo 0- nico - O pagamento correrá por 
conta da dotação 3111.01.04 - Pessoal Civil. 
Art. 3 2- Este Projeto de Resolução entrará 
em vigor na data de sua promulgação , revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 09 de março de 1.992. • ÇkP 
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